TJMG 0251126-19.2007.8.13.0327

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. SISTEMA DE CO-GESTÃO. NEGATIVA INJUSTA. LICITAÇÃO. DISPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. - O fornecimento de medicamentos aos necessitados é exercido em princípio de co-gestão, por ele sendo responsável União, Estado e Município, sem qualquer vínculo de solidariedade ou preferência. - Constitui negativa injusta a alegação de necessidade de licitação e de falta de previsão orçamentária.