TJMG 0236926-28.2007.8.13.0611
ADMINISTRATIVO- APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - LICITAÇÃO - DISPENSA - IRREGULARIDADES NÃO-DEMONSTRADAS. Mostra-se correta a dispensa de licitação na contratação de empresa promotora de concurso público, em razão do valor. Por outro lado, não havendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer irregularidade durante o certame, mostra-se correta a sentença que denegou a ordem rogada pelo sindicato-impetrante.