TJMG 0031749-38.2012.8.13.0079

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - TOMADA DE PREÇOS - EDITAL - REQUISITOS - DESCUMPRIMENTO - INABILITAÇÃO. - O objetivo da licitação é propiciar que o maior número de licitantes participem do processo de seleção, facilitando a escolha da proposta mais vantajosa para administração, assim como também, há de se ponderar que algumas exigências são inerentes à própria segurança do seu objeto, como por exemplo, a comprovação de capacidade técnica, financeira e outras do mesmo nível. - O prazo previsto no Edital, referente a vistoria técnica, não se mostra contrário a legislação que regulamenta os serviços objetos da licitação, de modo que sua a inobservância traz como conseqüência a inabilitação no certame.