TJMG 3802038-70.2007.8.13.0145

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO- LICITAÇÃO -CONCESSÃO- PRORROGAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. - A licitação é imprescindível na outorga de serviço público - exploração de transporte coletivo de passageiros - formalidade imposta pelo Poder Constituinte Originário de 1988. (REsp 964.946/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 06/03/2012). - Conforme o artigo 535 do CPC acolhe-se os embargos de declaração quando revelado a existência de omissão, obscuridade, e/ou contradição no acórdão.