Decisão · TJMG

TJMG 2177866-08.2005.8.13.0079

Rel. Edivaldo George Dos Santos7ª Câmara Cíveljulgado em 2005-12-19publicado em 2006-02-15

TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CABIMENTO. É cabível o manejo de ação mandamental para impugnar ato praticado pelo presidente da comissão de licitação instituída por sociedade de economia mista, eis que, em casos tais, insere-se no conceito de autoridade do art. 1º, da Lei nº 1.533/51.

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