TJMG 0456802-62.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. CÔMODO NA RODOVIÁRIA DA CIDADE. LICITAÇÃO. NOVA VENCEDORA. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". -Se determinada pessoa ocupa por vários anos cômodo situado na rodoviária do Município e este ingressa com ação de reintegração de posse realizando licitação adjudicando-o ao novo vencedor, caracterizado resta o esbulho possessório, devendo referido cômodo ser entregue ao licitante vencedor do certame.