TJMG 1298138-32.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PRESENTES - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO. - Restando demonstrado, nesta fase indiciária, que não foi assegurado a parte agravante o exercício da ampla defesa e do contraditório para recorrer da decisão que a declarou inabilitada para participar da Licitação CPLI 1120210101, revela-se prudente a reforma da decisão vergastada, para suspender os efeitos procedimento licitatório. - Recurso conhecido e provido.