TJMG 5086442-08.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO - FORNECIMENTO DE TOALHAS GRÁFICAS - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR - PENALIDADE PROPORCIONAL À CONDUTA PERPETRADA - SANÇÃO PREVISTA NO ART. 87, III, DA LEI 8.666/93 - RECURSO NÃO PROVIDO. A aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação com a Administração por 12 meses (artigo 87, III, da Lei n. 8666/93) é proporcional à conduta perpetrada e apurada em procedimento administrativo, cobrança de valores indevidos.