TJMG 2374399-84.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - COMPROVANTE NÃO APRESENTADO - INABILITAÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A vinculação ao edital é um dos princípios da licitação e assegura tanto à Administração quanto aos licitantes o desenvolvimento do procedimento licitatório com observância dos princípios da moralidade, probidade, isonomia e impessoalidade. 2. Considerando que os requisitos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009 são cumulativos, inexistindo o fundamento relevante, deve ser reformada a decisão que concedeu a liminar para suspender o certame licitatório.