TJMG 0697331-13.2011.8.13.0000

EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE. PREGÃO. ENCERRAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR. INVIABILIDADE. Exaurido o procedimento de licitação - modalidade pregão - com a assinatura e publicação da Ata de Registro de Preços, inviável se revela a impetração do mandado de segurança, posto que tal instituto não se presta a desconstituir as conseqüências satisfativas do certame. Malgrado a conclusão do certame não tenha o condão de sanar irregularidades porventura existentes no procedimento licitatório, tais questões devem ser discutidas e aferidas nas vias ordinárias.