TJMG 0041140-10.2015.8.13.0209

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE LICITATÓRIO - INABILITAÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO POR AUTORIDADE SUPERIOR - COMISSÃO DE LICITAÇÃO - ILEGITIMIDADE. - Interposto recurso administrativo contra ato de inabilitação de concorrente proferido pela Comissão de Licitação, e sendo o apelo julgado pela autoridade superior, nos termos do art. 109, § 4º, da Lei nº 8.666/93, esta decisão substitui a da comissão, que não se apresenta como parte legítima para responder a Mandado de Segurança em que se pretende a continuidade da participação no processo licitatório.