Decisão · TJMG

TJMG 9783309-04.2005.8.13.0325

Rel. Silas Rodrigues Vieira8ª Câmara Cíveljulgado em 2006-11-16publicado em 2007-01-24

ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA -PROCESSO DE LICITAÇÃO - PUBLICIDADE - DESCUMPRIMENTO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A Prefeitura Municipal deve dar a maior publicidade possível ao processo de licitação, inclusive remetendo cópia do mesmo à Câmara Municipal com o intuito de fiscalização, como previsto em lei orgânica do município.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →