TJMG 0611162-76.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO -RESPONSABILIZAÇÃO DE ADVOGADOS PÚBLICOS PARECERISTAS - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONFECCÇÃO DO PARECER - DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS MANTIDA. O advogado público que elabora parecer obrigatório em licitação não será responsabilizado por ato de improbidade quando ausente a prova do elemento subjetivo - dolo ou culpa - na emissão da peça, devendo ser mantida a decisão de indeferimento da indisponibilidade de bens dos procuradores.