Decisão · TJMG

TJMG 0072758-02.2018.8.13.0521

Rel. Eneias Xavier Gomes5ª Câmara Criminaljulgado em 2026-05-26publicado em 2026-05-27

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO - CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 01. Considerando que restaram demonstradas a autoria e materialidade delitivas dos crimes imputados aos réus, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

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