Rel. Antoninho Vieira De Brito8ª Câmara Cíveljulgado em 2012-01-12publicado em 2012-01-20
ADMINISTRATIVO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO À CADEIA PÚBLICA. IRREGULARIDADE. OCORRÊNCIA. INABILITAÇÃO SEM RESPALDO NO EDITAL. SENTENÇA CONFIRMADA.