TJMG 0635321-73.2009.8.13.0461

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO DO CERTAME - PRESENÇA DE VÍCIOS DE FORMA E COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DE PENALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. - O processo de licitação pode ser revogado pela autoridade competente quando detectado interesse público e presentes razões supervenientes, mediante parecer escrito e fundamentado. - Quando falamos de revogação, temos que se trata de um ato discricionário e que depende de critérios subjetivos. Não obstante, cabe ao Poder Judiciário analisar a validade de tais atos e anular aqueles praticados com ilegalidade.