TJMG 5000804-84.2016.8.13.0194

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO- MANDADO DE SEGURANÇA- LICITAÇÃO- PARENTESCO ENTRE OS CONCORRENTES- LEI 8.666/93- PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E ISONOMIA- SENTENÇA REFORMADA A licitação é o procedimento administrativo que visa assegurar o princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para o erário público. "Orientação a um município no sentido de que, em licitações na modalidade convite que envolvam recursos federais, abstenha-se de permitir a participação de empresas que tenham sócios em comum ou em que haja relação de parentesco entre eles, por constituir afronta aos princípios insculpidos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993, em especial os da competitividade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da probidade administrativa." (Tribunal de Contas da União, item 9.10, TC-005.037/2009-7, Acórdão nº 1.047/2012-Plenário).