Decisão · TJMG

TJMG 0706187-92.2013.8.13.0000

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2013-12-19publicado em 2014-01-09

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO -- VERIFICAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →