TJMG 5001871-24.2021.8.13.0707

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO NO CERTAME. ALVARÁ SANITÁRIO VENCIDO. LICITAÇÃO HOMOLOGADA. CONTRATO EXECUTADO PELO VENCEDOR. IMPOSSIBILDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Não é possível reabilitar a impetrante em processo já finalizado, tendo em vista que todos os atos já se encontram completamente concluídos e o contrato já foi executado pelo vencedor da licitação, razão pela qual a segurança deve ser denegada os termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 485, VI, do CPC.