Decisão · TJMG

TJMG 0102272-21.2005.8.13.0144

Rel. Fernando Braulio Ribeiro Terra8ª Câmara Cíveljulgado em 2008-06-19publicado em 2008-07-22

PROCESSUAL

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ARESTO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO. DECRETO FEDERAL Nº 1.070/94. Não são acolhíveis embargos declaratórios interpostos meramente com o objetivo de rediscutir matéria já decidida no aresto embargado. O decreto federal nº 1.070/94 não se aplica a licitações no âmbito do município. Embargos rejeitados.

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