TJMG 0146615-18.2010.8.13.0471

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONLUIO - IMPROBIDADE CONFIGURADA - ART. 11 DA LEI 8.429/92 - SANÇÃO - MULTA CIVIL - ART. 12, III, DA LEI 8.429/92- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, a contratação de empresa sem licitação, quando ausente os requisitos legais para tanto.