TJMG 1051218-52.2019.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO SUJEITO A LICITAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade. Nos termos do art. 175 da Constituição Federal a permissão/concessão do serviço público de transporte de passageiros por táxi depende de licitação.