TJMG 0062286-10.2010.8.13.0686

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DECORRENTE DE PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - DIREITOS TRABALHISTAS E ESTATUTÁRIOS - DESCABIMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de contrato administrativo decorrente de inexigibilidade de licitação pública e regulado pela Lei n. 8.666, de 1993, cujo objeto era a prestação de serviços especializados pelo apelante, incabível o pagamento de verbas celetistas ou estatutárias, ante a inexistência do vínculo trabalhista. 2. Recurso a que se nega provimento.