TJMG 2212058-38.2005.8.13.0702

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EDITAL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - DENEGAÇÃO. Não estando demonstrados o direito líquido e certo da autora, na medida em que não apresentou todos os documentos insertos no edital de licitação, o que ocasionou na sua inabilitação por ato do pregoeiro, a denegação da segurança se impõe, já que também não restou configurado qualquer ato ilegal.