TJMG 0003793-77.2004.8.13.0386

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE PARENTE PRÓXIMO, QUE GANHA O CERTAME - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS - LESÃO PRESUMIDA AO ERÁRIO. - Os atos de improbidade que violem os princípios da Administração independem até mesmo da efetiva constatação de dano ao patrimônio público.- A licitação pública na qual não se observam as fases obrigatórias e legalmente previstas afronta o princípio de legalidade. - Ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas a participação, em licitação pública promovida por Município, de empresa cujo proprietário seja o genro do Prefeito, sendo presumida, neste caso, a lesão ao erário, justificando as penalidades previstas no art. 12. V.V.P.