TJMG 0345564-33.2016.8.13.0000

EMENTA: ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE PERMISSÃO DE TÁXI. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. - Não há aparente ilegalidade em ato administrativo que determina a cassação de permissões para executar o serviço de táxi que foram concedidas sem prévia licitação, mormente quando o ato visa regularizar as permissões e concessões que envolvam a prestação der serviço de transporte, na esteira do que já decidiu a Suprema Corte.