Decisão · TJMG

TJMG 0416411-87.2005.8.13.0439

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2008-04-08publicado em 2008-04-30

ADMINISTRATIVO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO.- A Lei de Improbidade Administrativa considera ato de improbidade aquele tendente a frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. - Malfere os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e finalidade a contração pelo Poder Público sem adrede licitação.

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