TJMG 0507873-11.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE NOTORIEDADE NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. CURRICULUM VITAE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se o advogado não comprova sua notoriedade e especialização na área de direito administrativo, conforme se infere de seu ''curriculum vitae'', para que a sua contratação se realizasse independentemente de licitação, incensurável é a decisão que recebe a ação civil pública declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com condenação por atos de improbidade administrativa.