TJMG 0265688-82.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDÍCIOS VEEMENTES DE FRAUDES - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. Diante dos indícios veementes de fraude à licitação, é acertada a decisão do magistrado que determinou o depósito judicial dos valores referentes aos pagamentos a serem repassados à pessoa jurídica, haja vista que, em caso de eventual declaração de nulidade do procedimento licitatório, tais verbas deverão se submeter às consequências jurídicas, mormente no que se refere à restauração do patrimônio público ao status quo ante.