Decisão · TJMG

TJMG 0733586-93.2005.8.13.0027

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2006-07-06publicado em 2006-07-28

ADMINISTRATIVO

Apelação. Mandado de Segurança. Participação de Farmácia de Manipulação em Licitação. Inexistência de Medicamento na Concentração Necessária. Possibilidade.A Resolução RDC nº 33/2000 da ANVISA autoriza a participação de farmácia de manipulação em licitação pública, quando não existe medicamento na concentração pretendida pelo licitante.Recurso conhecido e desprovido.

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