TJMG 0483589-94.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PAGAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES FISCAIS E TRABALHISTAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A irregularidade fiscal é motivo que impede a participação em licitação, a assinatura do contrato administrativo, e autoriza até mesmo a rescisão do contrato, em razão do seu descumprimento. 2. Não obstante, não é possível que a Administração condicione o pagamento de serviços já prestados pelo contratado à apresentação de certidões fiscais e trabalhistas. 3. Recurso desprovido.