TJMG 0025207-73.2002.8.13.0525

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LICITAÇÃO - VEÍCULOS DE UMA DETERMINADA MARCA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO - FINALIDADE ATENDIDA - TRANSPORTE ESCOLAR - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.- A realização de licitação para aquisição de veículos de determinada marca não comporta responsabilidade dos administradores públicos, quando constada a ausência de prejuízos ao erário público e, ainda, que foi dada a destinação correta.