TJMG 0047016-96.2007.8.13.0476

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - EDITAL - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - INTERESSE PÚBLICO - NULIDADE - DESCABIMENTO. Não tendo sido comprovado nenhum prejuízo ao erário público, há que ser mantida a licitação quando restou evidenciado que a publicidade proveniente da publicação do resumo do edital no Diário Oficial e a sua fixação no átrio do Prédio da Prefeitura foi suficiente para a preservação da concorrência e da isonomia entre os administrados.