TJMG 0172850-06.2006.8.13.0069

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. MENOR PREÇO. LICITANTE QUE PRETENDE RECEBER ALÉM DO QUE FOI CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. - Na licitação para edificar-se obra pública pelo menor preço o licitante vencedor que firmou contrato com a administração não pode pleitear pagamento além do contratado sem que antes que antes tenha havido prévio acordo e ainda assim está a fazer concorrência desleal com os outros licitantes.