TJMG 0010991-92.2017.8.13.0554

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO JÁ REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. - Se a impetração se volta contra a realização de um ato licitatório que já se realizou, o "writ", a toda evidência, perdeu o seu objeto. - Os efeitos concretos da licitação efetivada podem ser discutidos, eventualmente, pela via própria, pelos respectivos interessados.