Decisão · TJMG

TJMG 9309607-86.2006.8.13.0024

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2007-03-15publicado em 2007-03-23

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - NULIDADE LICITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARTICIPATIVO DO AUTOR NA LICITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER BENEFÍCIO ECONÔMICO PESSOAL - VALOR DA DEMANDA ESTIMATIVO - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO MANTIDA.

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