TJMG 1172807-51.2010.8.13.0024

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE LICITAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇAS DE SOFTWARE DE ANTIVÍRUS - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - COMPROVAÇÃO - ART. 30, §3º, DA LEI Nº 8.666/93 - COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA SEMELHANTE - SENTENÇA CONFIRMADA. É suficiente para a comprovação da qualificação técnica a apresentação de atestado que demonstra que a empresa já forneceu produtos e prestou serviços similares, pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, nos termos do Edital e da Lei nº 8.666/93.