TJMG 0317539-71.2004.8.13.0439

Apelação cível. Ação civil pública. Obra pública. Ausência de licitação. Fracionamento da obra. Irregularidade não comprovada. Recurso não provido. 1. A regra geral nas contratações feitas pela Administração Pública é a licitação, mas esta admite exceções tornando-a dispensada, dispensável ou inexigível, desde que presentes os requisitos legais para tanto. 2. É vedado o fracionamento de serviços visando burlar a exigência de licitação. Todavia, não demonstrado o vício, prevalece a presunção de regularidade do contrato. 3. Apelação cível conhecida e não provida.