TJMG 8012432-59.2007.8.13.0024

AÇÃO DECLARATÓRIA - COMERCIANTES AMBULANTES - LICITAÇÃO - SEPARAÇÃO DE PODERES - CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. A conveniência para a realização de novas licitações para a atividade de pipoqueiros é de competência exclusiva da Administração Municipal, não cabendo a intervenção do Judiciário para autorizar a prática de atividade comercial sem a observância das normas municipais.