Decisão · TJMG

TJMG 0777679-69.2007.8.13.0481

Rel. Silas Rodrigues Vieira3ª Câmara Cíveljulgado em 2010-05-06publicado em 2010-06-17

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR AO MUNICÍPIO - CONTRATO - RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO PRAZO - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PRÉVIA. - A realização de sucessivos aditamentos com fim de prorrogar o contrato administrativo para prestação de serviço de transporte escolar afronta o comando da Lei de Licitação.

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