TJMG 0150873-53.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -- SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A dispensa de licitação que abrange a contratação de serviço de advocacia para prestação de serviços com conteúdo e importância diferenciados é lícita, haja vista quando existe a notória especialização e a Administração necessita dispor de margem discricionária para, fundado na confiança ínsita ao contrato de mandato, eleger a sociedade profissional que melhor lhe aprouver.