TJMG 5110789-57.2009.8.13.0024

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO -DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA - IRRELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS - ATO ABUSIVO CONFIGURADO . - ""(...) Não há de se prestigiar posição decisória assumida pela Comissão de Licitação que inabilita concorrente com base em circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, fazendo exigência sem conteúdo de repercussão para a configuração da habilitação jurídica, da qualificação técnica, da qualificação econômica-financeira e regularidade fiscal (...)"".(STJ,MS 5606/DF).