TJMG 0418679-02.2005.8.13.0153

AÇÃO CAUTELAR. TERMO DE CONVÊNIO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. LICITAÇÃO. ABERTURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O pedido da ação cautelar, de determinar a suspensão de licitação para a contratação de serviços bancários, é considerado improcedente, quando se verifica que os seus requisitos não se encontram presentes. Nega-se provimento à apelação.