Decisão · TJMG

TJMG 0097557-42.2005.8.13.0529

Rel. Francisco De Assis Figueiredo2ª Câmara Cíveljulgado em 2006-09-14publicado em 2006-10-20

ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO PÚBLICA - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA O MUNICÍPIO - LEGALIDADE. - Se ambas as empresas concorrentes na licitação foram consideradas habilitadas, uma delas com preços mais vantajosos, não tem lugar a anulação do certame a pretexto de descumprimento de regra não constante do edital respectivo. - Segurança concedida. Sentença confirmada.

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