TJMG 0361414-93.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOGACIA SEM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NÃO CONFIGURADA-. - A inexigibilidade de licitação deve preencher alguns requisitos, como a inviabilidade de competição, a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado, de forma a impedir que os contratos realizados pelo setor público sejam eivados pelo desvio de finalidade.