TJMG 2470652-71.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - REAJUSTE DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO - EDITAL DE LICITAÇÃO - CLÁUSULA DE REAJUSTE DE PREÇOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. - A legislação pátria prevê diversas normas que visem o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes com o poder público, devendo constar cláusula específica que autorize o reajuste dos preços, tanto no edital de licitação, quanto nos contratos firmados com a administração. - Recurso não provido.