TJMG 1656846-65.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO INTERNO TÃO SOMENTE EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO - MEDIDA LIMINAR - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE - NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRADA. - Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança, imprescindível se faz que o impetrante comprove, de plano, o direito líquido e certo apontado. - Inexiste nulidade, a princípio, no ato administrativo que desclassifica empresa participante de licitação que não apresenta todos os documentos exigidos no edital.