Decisão · TJMG

TJMG 0010602-24.2006.8.13.0674

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2007-09-06publicado em 2007-09-21

PROCESSUAL

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES - ILEGALIDADE E LESIVIDADE NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA. Não comprovada ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público, em decorrência das licitações e contratações realizadas pelo Município réu, a ação popular não merece prosperar.

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