TJMG 0988967-59.2009.8.13.0481

MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA MANTENEDORA DE HOSPITAL - LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE HEMODIÁLISE - DESRESPEITO AO EDITAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE LICITANTE. - Caracteriza ofensa a direito líquido e certo do participante de licitação, a relativização do edital para manter no processo licitatório empresa que não apresenta a documentação nos exatos termos exigidos no instrumento convocatório, ao qual se encontra o administrador público vinculado.