TJMG 0161466-13.2009.8.13.0240

AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO - LICITANTE INABILITADO - DOCUMENTAÇÃO DIVERGENTE DA SOLICITADA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Tendo o licitante apresentado documentação divergente daquela exigida no edital, na fase de habilitação em processo de licitação, falece a verossimilhança nas alegações, para que lhe sejam antecipados os efeitos da tutela final, no sentido de se determinar a sua habilitação no certame e o julgamento de sua proposta de preço.